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Comprovante de Rendimento de Servidores

07/04/2015



A PORTARIA Nº 73, DE 6 DE ABRIL DE 2015, publicada no DOU de 07 de abril de 2015 - Seção 1, pág. 79, que dispõe sobre o acesso por meio do Portal os comprovantes de rendimentos dos servidores, aposentados, pensionistas e empregados públicos da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas vinculadas ao Poder Executivo Federal, acerca da obrigatoriedade de informação do endereço eletrônico de (e-mail).

PORTARIA Nº 73, DE 6 DE ABRIL DE 2015.

Dispõe sobre o acesso por meio do Portal os comprovantes de rendimentos dos servidores, aposentados, pensionistas e empregados públicos da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas vinculadas ao Poder Executivo Federal, acerca da obrigatoriedade de informação do endereço eletrônico de (e-mail), e da outras providências.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, III e IX do art. 26 do Anexo I ao Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, considerando a constante busca da eficiência e da economicidade no processamento da Folha de Pagamento do Poder Executivo federal, resolve:

Art. 1º Os comprovantes de rendimentos dos servidores, aposentados, pensionistas e empregados públicos da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas vinculadas ao Poder Executivo federal somente poderão ser acessados por meio de autenticação, por senha individual, no Portal do Servidor (https://servicosdoservidor. planejamento. gov. br).

Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica:
I - aos militares oriundos dos ex-Territórios Federais;
II - aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002; e
III - ao pessoal contratado com fundamento na Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

Art. 2º É obrigatória a informação no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE do endereço de correio eletrônico (e-mail) de uso pessoal, o qual será considerado como meio principal de comunicação, para os fins desta portaria, com os servidores, aposentados, pensionistas, empregados públicos e daqueles indicados no parágrafo único do art. 1º desta Portaria .

Art. 3º As unidades de Recursos Humanos deverão manter atualizado no SIAPE o endereço de correio eletrônico (e-mail) dos servidores, aposentados, beneficiários de pensão, empregados públicos e daqueles indicados no parágrafo único do art. 1º desta Portaria.

Parágrafo único. A atualização do endereço de correio eletrônico (e-mail) dos servidores aposentados e pensionistas da Administração Pública Federal que recebem seus proventos pelo SIAPE e dos anistiados políticos civis, de que trata a Lei 10.559, de 2002, será realizada anualmente no processo de atualização cadastral, sempre no mês de aniversário, observada a Orientação Normativa nº 1, de 10 de janeiro de 2013.

Art. 4º Os comprovantes de rendimentos deixarão de ser emitidos e enviados pelos Correios a partir:
I - da folha de pagamento referente ao mês de maio, para os servidores ativos;
II - da folha de pagamento referente ao mês de junho, para os aposentados, beneficiários de pensão, e daqueles indicados no parágrafo único do art. 1º, item II desta Portaria, que tenham endereço de correio eletrônico (e-mail) cadastrado no SIAPE; e
III - do mês seguinte ao cadastramento do endereço de correio eletrônico (e-mail), para os aposentados, pensionistas e dos anistiados políticos civis, de que trata a Lei nº 10.559, de 2002.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

Fonte: Agenda de Decisão SEGEP nº 10, de 7 de abril de 2015.

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